Posições do Mercado de 22 de Fevereiro
| Central de Valores Mobiliários |
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Decreto nº25/2006 de 23 de Agosto – Central de Valores Mobiliários.
Sumário:
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Regulamento do Segundo Mercado
Determina as condições de admissão à cotação e permanência dos valores mobiliários no Segundo Mercado, às informações a fornecer às autoridades competentes e ao público e os encargos de admissão e manutenção da cotação.Regulamento Montantes Mínimos para Admissão à Cotação
Determina aos montantes mínimos para admissão à cotação de valores mobiliários no Mercado de Cotações Oficiais e no Segundo Mercado a vigorarem até que, nos termos legais, seja publicado novo Regulamento fixando novos montantes.Regulamento do Processo de Admissão à Cotação de Valores Mobiliários
Determina as normas a observar na instrução, tramitação e decisão dos pedidos de admissão à cotação de valores mobiliários e, bem assim, estabelece o conteúdo do prospecto a publicar por ocasião da admissão à cotação.
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