Código do Mercado de Valores Mobiliários

Regulamento do Segundo Mercado

Determina as condições de admissão à cotação e permanência dos valores mobiliários no Segundo Mercado, às informações a fornecer às autoridades competentes e ao público e os encargos de admissão e manutenção da cotação.

Regulamento Montantes Mínimos para Admissão à Cotação

Determina aos montantes mínimos para admissão à cotação de valores mobiliários no Mercado de Cotações Oficiais e no Segundo Mercado a vigorarem até que, nos termos legais, seja publicado novo Regulamento fixando novos montantes.

Regulamento do Processo de Admissão à Cotação de Valores Mobiliários

Determina as normas a observar na instrução, tramitação e decisão dos pedidos de admissão à cotação de valores mobiliários e, bem assim, estabelece o conteúdo do prospecto a publicar por ocasião da admissão à cotação.

Posições do Mercado de 22 de Fevereiro

Código do Mercado de Valores Mobiliários

Decreto Lei nº 4/2009, de 24 de Julho – Código do Mercado de Valores Mobiliários.
Publicado no Boletim da Republica Nº 29, I Série

Já em vigor.

Sumário :

Estabelece os princípios e disposições fundamentais por que se regem a organização e o funcionamento dos mercados de valores mobiliários, assim como as operações neles realizadas e as actividades que nesses mercados exerçam todos os agentes que neles intervêm.

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Regulamento do Segundo Mercado

Regulamento Montantes Mínimos para Admissão à Cotação

Regulamento do Processo de Admissão à Cotação de Valores Mobiliários

Posições do Mercado de 22 de Fevereiro

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