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Regulamento do Segundo Mercado

Determina as condições de admissão à cotação e permanência dos valores mobiliários no Segundo Mercado, às informações a fornecer às autoridades competentes e ao público e os encargos de admissão e manutenção da cotação.

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Regulamento Montantes Mínimos para Admissão à Cotação

Determina aos montantes mínimos para admissão à cotação de valores mobiliários no Mercado de Cotações Oficiais e no Segundo Mercado a vigorarem até que, nos termos legais, seja publicado novo Regulamento fixando novos montantes.

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Regulamento do Processo de Admissão à Cotação de Valores Mobiliários

Determina as normas a observar na instrução, tramitação e decisão dos pedidos de admissão à cotação de valores mobiliários e, bem assim, estabelece o conteúdo do prospecto a publicar por ocasião da admissão à cotação.

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Posições do Mercado de 17 de Junho de 2013

Fundos de Investimento
Transacção em Bolsa PDF Imprimir

Decreto nº36/2005, de 29 de Agosto.

 

Sumário:

Estabelece a obrigatoriedade de transacção em bolsa das unidades de participação de fundos de investimento fechados.

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Criação de Fundos PDF Imprimir

Decreto nº54/99, de 8 de Setembro

 

Sumário:

Estabelece a constituição e funcionamento dos fundos de investimento.

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