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Lei nº11/2009 de 11 de Março
Publicado no Boletim da república, 1ª Série, número 10:
Sumário:
A Lei tem por objecto regular os actos, negócios, transacções e operações de toda índole que:
a) se realize entre residentes e não residentes e que resultem ou possam resultar em pagamentos ou recebimentos sobre o exterior.
b) não reunido os requisitos referidos na línea anterior, seja qualificada por lei como operações cambiais.
Boletim da Republica. |
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Regulamento da Lei Cambial |
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Decreto nº83/2010 de 31 de Dezembro
Publicado no Boletim da república, 1ª Série, número 52:
Sumário:
Aprova o Regulamento da Lei nº11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial e revoga todas as normas regulamentares em contrário.
Boletim da Republica. |
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